PL dos senadores Aécio Neves (PSDB-MG) e Lindbergh Farias (PT-RJ) estabelece que pais solteiros sejam contemplados com licença remunerada de 120 dias
Dar aos pais adotivos os mesmos direitos garantidos às mães. É o que propõe o PLS 752/2011, dos senadores Aécio Neves (PSDB-MG) e Lindbergh Farias (PT-RJ). O projeto, aprovado na Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS), estabelece que pais solteiros que adotarem uma criança ou adolescente deverão ter direito a uma licença remunerada de 120 dias, assim como as mães. Hoje, o pai solteiro só tem direito a cinco dias.
O PL também dispõe que o tempo de licença seja o mesmo, não importando a idade do adotado. De acordo com a atual legislação, a mãe só tem direito aos 120 dias de licença se a criança tiver até um ano de idade. Para as adoções de crianças com idade entre um e quatro anos, o período é de 60 dias, e de quatro a oito anos, 30 dias. No caso de adoções tardias, não existe benefício.
A medida se justifica pelo perfil das adoções no Brasil. O texto do projeto destaca que crianças maiores de um ano, adolescentes, grupos de irmãos e portadoras de doenças ou deficiências são preteridas pelos pais em potencial. O objetivo é impedir que essa diferenciação se torne “mais um obstáculo à decisão da prática da adoção”.
Incentivo – Segundo Aécio, a aprovação do PL é um passo importante para incentivar a adoção de crianças e adolescentes que vivem em instituições. “Meu projeto e do senador Lindbergh Farias acaba com essa distinção da legislação trabalhista. É uma conquista importante para o direito da família, mas, sobretudo, da sociedade”. O tucano destaca que a instituição familiar não pode ser padronizada.
“Temos que vencer preconceitos e estimular que a família seja entendida e acolhida pela lei na forma em que ela se constitui. Um filho adotivo requer cuidados e estímulos para inserção na sua nova família”, pontua.
De acordo com o senador, apesar da sua importância, o projeto ainda não vigora, mesmo aprovado em caráter terminativo no Senado, porque a tramitação foi interrompida por iniciativa do PT.
“É uma questão que deveria estar acima das razões partidárias, mas, quero acreditar, será um projeto que retomará sua tramitação e seguirá para aprovação na Câmara dos Deputados. É uma medida já defendida por juristas brasileiros e que representa um avanço na atual legislação”, defende.
Aécio: há um longo caminho a ser percorrido
Membro da Frente Parlamentar pela Adoção, da qual foi um dos fundadores, o tucano acredita que ainda há um longo caminho a ser percorrido para melhorar as políticas brasileiras de adoção.
“Cabe aos poderes públicos dar qualidade no atendimento às crianças e jovens que permanecem nas instituições de abrigamento. Elas precisam ter condições adequadas para seu pleno desenvolvimento”, observa.
Aécio considera que outro ponto fundamental é informar às pessoas sobre o processo adotivo. “Vemos recém-nascidos sendo abandonados em lixeiras, crianças vítimas de maus tratos, quando é possível dar à mulher que não deseja ser mãe as informações e meios para que possa oferecer esse filho à adoção sem colocá-lo em risco. Há muito o que se fazer também para desburocratizar o processo judicial para adoção. Todas essas são importantes demandas ainda a serem atendidas pelo Congresso, Judiciário e Executivo”.
Para saber mais – Adoção no Brasil
Segundo dados do Cadastro Nacional de Adoção (CNA), criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cerca de 40 mil crianças e adolescentes vivem em abrigos por todo o país. Destas, 5.240 estão aptas para serem adotadas. De acordo com levantamento feito em junho deste ano, o número pessoas que pretendem adotar é cinco vezes maior que o de crianças e adolescentes aptos, com um total de 28.041 inscritos. Essa diferença se agrava por conta do perfil exigido pelos pais em potencial, que preferem crianças brancas e menores de um ano de idade.
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